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Artigo · há 10 anos

O Princípio da Presunção de Inocência no Processo Penal

1. Introdução O presente trabalho discorre acerca do princípio de presunção de inocência no Processo Penal, sua aplicação no Brasil, previsão constitucional e base legal, bem como traça comentários...
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Artigo · há 12 anos

Trabalhadores rurais na legislação trabalhista brasileira

1. Introdução O presente artigo aborda o universo jurídico dos trabalhadores rurais, também conhecidos como rurícolas. Pretende-se fazer uma analise das semelhanças e diferenças com relação aos...
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Artigo · há 12 anos

Cláusulas abusivas em contratos de plano de saúde

1. Introdução O presente trabalho trata acerca de planos de saúde e da abusividade de algumas de suas cláusulas comumente praticadas em claro detrimento ao consumidor, configurando-se como ilegais e...
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Marcos Tolentino da Silva
Artigo · há 12 anos

Da impenhorabilidade do bem de família

1. Introdução No artigo que se apresenta, faremos um breve estudo tratando sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar chamado pela lei de “bem de família”. Iniciaremos com a...
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